Informações da lei municipal
Data: 24/05/2023
Número: 1.178
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 282 DE 19 DE MARÇO DE 1998 – QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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