“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO BATISTA DA SILVA, A RUA PROJETADA 16, INICIANDO NA RUA PROJETADA 3, E TERMINANDO NA RUA PROJETADA 1, EXISTENTE NO LOTEAMENTO PORTAL DOS MONTES, SITUADA NA COMUNIDADE DE CARNAÚBA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.