“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VICENTE MARQUES DA SILVA, A RUA PROJETADA 4, INICIANDO NA RN 316, E TERMINANDO NA RUA PROJETADA 23, EXISTENTE NO LOTEAMENTO PORTAL DOS MONTES, SITUADA NA COMUNIDADE DE CARNAÚBA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.