OBRIGA A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN– CAERN, A COMPANHIA DE SERVIÇOS ELÉTRICOS DO RN – COSERN, AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E OUTRAS A RESTABELECEREM O PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DANIFICADAS POR SERVIÇOS DE REPARO E/OU MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.