Descrição
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O SEGUNDO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 381/2003, 605/2013 E 789/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.