Descrição
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 381/2003, 382/2003, 605/2013, 789/2015 E 980/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| LEI MUNICIPAL_1.173_2023.pdf | |
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