Descrição
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ARTIGOS 1º E 3º, E ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 971, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 – QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN ATRAVÉS DE CONVÊNIO, A REALIZAR PAGAMENTOS, POR MEIO DE DIÁRIAS OPERACIONAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.