DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 19/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/12/2024 09:00:01 | 4ª (Quarta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 19 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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