INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE VIABILIZE MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO.
30/05/2023
LUCINEIDE MARIA DE SOUZA PAIVA
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 021/2023
APROVADA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR BENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/05/2023
PODER EXECUTIVO
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA
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