Descrição: Declaro, para os devidos fins, que nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 não existiram,
e até a presente data, não foram firmados acordos que não envolvam transferência de
recursos financeiros visto que não foram formalizados convênios/acordos por este
Poder, considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art.
37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no
art. 30, incisos I e 11, da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 Lei de Acesso à informação).
Exercício: 2024
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